Empresa assinou com a Secretaria da Fazenda o Contrato de Permissão nº 057/2026, com vigência de cinco anos. Foto: Divulgação

A Loteria Estadual do RN, instituída pela Lei Estadual nº 12.217/2025 e conduzida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), entrou em uma zona de indefinição após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, que proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online.

Apesar do nome “loteria”, o modelo aprovado pelo Governo do RN não se limitava a sorteios tradicionais. Os planos de jogos autorizados pela Sefaz previam apostas esportivas, jogos online baseados em RNG, jogos ao vivo e eventos virtuais — modalidades típicas do mercado de bets e de cassino online. Foram aprovadas duas marcas comerciais vinculadas à Lottopay: Loteria da Gente e Raiz Bet.

No Rio Grande do Norte, a Comissão Especial de Credenciamento credenciou, até esta quarta-feira (13), apenas uma empresa para explorar o serviço: a Lottopay Tecnology LTDA. A empresa assinou com a Secretaria da Fazenda o Contrato de Permissão nº 057/2026, celebrado em 26 de junho de 2026, com vigência de cinco anos.

A Lottopay teve o credenciamento homologado em 19 de junho de 2026, assinou o Contrato nº 057/2026 em 26 de junho, e a permissão contratual passou a vigorar com a publicação no Diário Oficial em 1º de julho de 2026. Depois, em 28 de agosto de 2026, a Sefaz aprovou e autorizou os planos de jogos das marcas Loteria da Gente e Raiz Bet.

O contrato prevê uma outorga fixa de R$ 2 milhões, paga pelo direito de operar, e uma outorga variável de 5% sobre a Receita Bruta do Jogo, o GGR, que corresponde à diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos jogadores. Ou seja: quanto maior a perda líquida dos apostadores, maior a arrecadação variável do Estado.

O processo administrativo mostra que a outorga fixa de R$ 2 milhões foi efetivamente paga. O comprovante juntado aos autos indica pagamento em 14 de julho de 2026, e documento bancário da Sefaz registra o ingresso do valor em 15 de julho de 2026. O Governo não informou se procederá com a devolução dos valores pagos pela empresa.

Depois do contrato, a Lottopay apresentou dois planos de jogos: um para a marca Loteria da Gente e outro para a marca Raiz Bet. Os dois planos foram aprovados e autorizados em 28 de agosto de 2026 por despacho assinado pelo secretário executivo da Receita, Rodrigo Otávio da Cunha.

Os planos detalham os modelos de jogos que seriam explorados. Eles preveem apostas esportivas pré-jogo e ao vivo, jogos online baseados em RNG, jogos ao vivo e eventos virtuais. O RNG é o gerador de números aleatórios usado em jogos digitais de resultado instantâneo, como slots. Já os jogos ao vivo são aqueles conduzidos por estúdios ou mesas transmitidas em tempo real. Os eventos virtuais são disputas simuladas ou rodadas digitais, sem depender de uma partida esportiva real.

No caso da Loteria da Gente, o plano vincula a operação ao domínio loteriadagente.com.br. No caso da Raiz Bet, o plano vincula a operação ao domínio raizbet.com.br. Ambos são apresentados como marcas comerciais da Lottopay para exploração da modalidade de Apostas de Quota Fixa no RN.

Antes da proibição federal, o Governo do RN já havia credenciado a Lottopay, assinado contrato, recebido outorga fixa de R$ 2 milhões e aprovado dois planos de jogos com apostas esportivas, jogos online, eventos virtuais e modalidades equivalentes a cassino online.

Com a edição da MP federal, porém, a operação pode ficar juridicamente inviabilizada enquanto durar a proibição nacional, salvo mudança normativa, derrubada da medida pelo Congresso ou decisão judicial. A medida provisória tem força de lei desde sua publicação, mas ainda tramita no Congresso Nacional.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do RN para saber o que será feito do projeto da Loteria Estadual diante da proibição federal. Foram realizados contatos com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Comunicação. Não houve resposta até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto.

Site ainda operava

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE apurou que, na terça-feira (6), ainda era possível acessar as plataformas, realizar cadastro e fazer apostas, apesar de a exploração de apostas de quota fixa estar proibida no país a partir da meia-noite daquele dia. Na quarta-feira (7), o site passou a exibir a mensagem de “serviço temporariamente indisponível”.

A governadora Fátima Bezerra sancionou, em 24 de junho de 2025, a lei que cria a loteria estadual do RN, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda. O governo estimava arrecadar até R$ 25 milhões por ano, destinados principalmente à saúde, segurança e habitação, por meio do Fundo Estadual da Loteria.

Na ocasião, a previsão era regulamentar o serviço em até 60 dias e iniciar a operação ainda em 2025, após o credenciamento das empresas. O modelo permitiria exploração pelo Estado ou por terceiros, por meio de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação.

A loteria poderia oferecer apostas numéricas, específicas e esportivas, além de jogos instantâneos, como raspadinhas, em formato físico ou virtual. A definição dos jogos e da forma de exploração ficaria para as etapas de regulamentação e credenciamento. A proposta também previa R$ 3 milhões para instalação e medidas de combate a fraudes e promoção do jogo responsável.

A nova lei substituiu uma legislação de 2002 que, segundo o governo, nunca havia sido colocada em prática. A iniciativa se baseou em decisões do Supremo Tribunal Federal que, em 2020, reconheceram que a União não tem exclusividade na exploração de serviços lotéricos, permitindo que estados e o Distrito Federal também atuem no setor.

Tribuna do Norte