Medida busca fiscalizar as tratativas entre os governos estadual e federal e evitar qualquer descontinuidade. Foto: Adriano Abreu

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) instaurou um Procedimento Preparatório de Ação Coletiva (PROPAC) para acompanhar a renovação do convênio federal que garante o funcionamento do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no estado. A medida busca fiscalizar as tratativas entre os governos estadual e federal e evitar qualquer descontinuidade de um serviço considerado essencial para a proteção de crianças e adolescentes sob grave ameaça.

A iniciativa foi adotada após o encerramento, em 14 de julho, da vigência do convênio com o governo federal, responsável pelo custeio da equipe técnica multidisciplinar e dos auxílios destinados aos beneficiários do programa. Apesar da expiração do convênio, o defensor público Pedro Amorim Carvalho de Souza, coordenador do Núcleo de Tutelas Coletivas, afirma que o risco de interrupção imediata do atendimento foi reduzido após a adoção de um plano de contingência articulado entre os governos estadual e federal.

Segundo a portaria publicada pela Defensoria, a ausência de renovação poderia comprometer a estrutura operacional local do PPCAAM e provocar a desmobilização da equipe responsável pelo atendimento. O defensor explica que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania prorrogou até 29 de julho o prazo para a conclusão das tratativas do novo convênio. Segundo ele, a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) já informou que todas as exigências feitas pela União foram cumpridas e encaminhadas para análise.

“O risco de descontinuidade foi formalmente instaurado com o fim da vigência do convênio, mas as informações oficiais indicam que o risco de desamparo prático imediato foi mitigado pela atuação conjunta dos governos estadual e federal”, explica o defensor.

Enquanto o novo instrumento não é assinado, o atendimento está sendo mantido por meio de um plano emergencial coordenado pelo Núcleo Técnico Federal (NTF), responsável por assegurar a continuidade das medidas de proteção no estado.

Mesmo com a cobertura emergencial assegurada, a Defensoria alerta que uma demora prolongada na formalização do novo convênio poderá gerar prejuízos operacionais. Entre os principais riscos apontados estão a perda da equipe técnica multidisciplinar formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, direito e pedagogia e a centralização definitiva da gestão em Brasília.

“A desmobilização da equipe representa a perda do conhecimento acumulado sobre a dinâmica familiar e o perfil de ameaça dos protegidos. Além disso, o distanciamento geográfico pode comprometer a rapidez na execução de medidas essenciais.”

A Defensoria não identificou ainda impactos concretos. “Mesmo assim, estamos monitorando essa articulação para garantir que não ocorram falhas na rede de proteção ou atrasos em situações de emergência”, afirma Pedro Amorim.

Segundo ele, o Estado informou que a assinatura do novo convênio está prevista para ocorrer até 29 de julho e que a contratação da nova equipe técnica deverá ser concluída até 29 de agosto.

“Caso ocorra descumprimento das datas pactuadas ou qualquer falha na cobertura emergencial que resulte em risco à vida ou à integridade física de crianças e adolescentes, a Defensoria poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir a continuidade do programa.”

O PPCAAM integra a política nacional de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e oferece medidas de segurança para vítimas de graves violações de direitos, incluindo acolhimento, acompanhamento psicossocial e articulação com órgãos da rede de proteção. Por razões de segurança, o número de crianças e adolescentes atualmente inseridos no programa não é divulgado para não comprometer a eficácia das medidas protetivas ou colocar os assistidos em situação de maior vulnerabilidade.

Tribuna do Norte