O MME estima que o ressarcimento de todos os estados supere os R$ 3 bilhões.Linhas de transmissão são apontadas como uma das soluções para reduzir o curtailment e garantir o escoamento da energia.. Foto: Adriano Abreu

Empresas de energia eólica e solar podem receber cerca de R$ 780 milhões no Rio Grande do Norte caso queiram aderir à medida de ressarcimento por cortes de geração de energia (curtailment) anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A estimativa é do Instituto Brasileiro para a Transição Energética (IBTE) e considera a compensação de cerca de metade da energia que deixou de ser produzida em razão dos cortes.

A Portaria MME nº 140/2026, publicada na última terça-feira (21), prevê a compensação de cortes de geração por indisponibilidade da rede de transmissão ou necessidades de confiabilidade elétrica do sistema. Estão excluídos do ressarcimento os prejuízos causados por razões energéticas, como a produção de energia em excesso (sobreoferta).

Além disso, a portaria que regulamenta a compensação explica que ela se trata de cortes que ocorreram entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. A avaliação de agentes do setor é de que a medida ameniza, mas “está longe” de resolver o problema do curtailment – cortes determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para equilibrar o sistema elétrico.

Segundo Jurandir Picanço, presidente do IBTE e vice-presidente da Academia Cearense de Engenharia, a estimativa de R$ 780 milhões considera “a incidência e a gravidade do curtailment do RN”. “Desde agosto de 2023, agravou-se a necessidade de cortes de geração renovável eólica ou solar. Esses cortes são determinados pelo ONS, e as usinas, por terem que paralisar suas operações, sofrem o prejuízo”, diz.

Ainda não é possível estimar quantas usinas serão efetivamente beneficiadas, porque isso dependerá da apuração que será realizada pelo ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para cada usina eólica ou solar, afirma o especialista em energia. Também não há ainda uma consolidação oficial dos valores por usina ou por estado. O MME estima que o ressarcimento de todos os estados supere os R$ 3 bilhões.

As compensações serão feitas pela CCEE a partir de desconto de dívidas que as empresas geradoras têm com a câmara, que somam R$ 6 bilhões. Não deve haver impacto na conta de luz dos consumidores.
Conforme os prazos previstos na portaria, a efetivação dos créditos pode levar cerca de 300 dias, ou seja, o alívio financeiro não será imediato. O processo exige que os geradores assinem um termo de compromisso renunciando a disputas judiciais em troca da compensação financeira.

No período compreendido pela portaria, usinas no RN registraram, em média, 19,6% de cortes em sua capacidade de geração, segundo painel do ONS consultado nesta sexta-feira (31). É como se, ao invés de produzir 1000 MW, o estado tivesse sido limitado a produzir 804 MW por determinação do sistema. Desse total, o ONS classifica 60,6% como cortes por confiabilidade; 3,9% por indisponibilidade externa; e 35,5% por razão energética (os que estão fora da compensação).

No Brasil, o corte médio entre setembro de 2023 e novembro de 2025 foi de 14,7%: 41,18% por confiabilidade; 12,80% por indisponibilidade externa; e 46% por razão energética.

Medida tem efeito limitado para as empresas

Para representantes do setor, a medida é um avanço, mas não resolve o problema do curtailment. Sérgio Azevedo, presidente da Comissão Temática de Energias Renováveis (Coere) da Federação das Indústrias do RN (Fiern), destaca que nem todos os cortes de geração serão ressarcidos e que os eventos de 2026 não estão contemplados na estimativa.

“Quando falamos em valores próximos de R$ 1 bilhão [em compensações] para o RN, não estamos falando do prejuízo total causado pelo curtailment. O dano econômico real é muito maior. O curtailment deixou de ser um problema pontual de operação do sistema e passou a ser um problema econômico e estratégico”, afirma.

Na visão de Sérgio Azevedo, a compensação é justa e necessária, uma vez que o gerador não pode, sozinho, amargar o prejuízo da energia que foi “impedida de chegar ao sistema”. Porém, a medida apenas ressarcirá parte do prejuízo passado. “A compensação é positiva, mas está longe de representar a solução do problema”, diz Sérgio Azevedo.

Williman Oliveira, presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper), define a compensação como “um remédio para o caos causado pelo sistema”. Para ele, a medida é importante, mas não afasta a desconfiança do investidor diante do cenário de cortes.

Segundo ele, é preciso que os “investimentos em linhas de transmissão acelerem urgentemente”. Melhorias no escoamento da energia produzida são vistas com otimismo pelo setor e podem mitigar os cortes.

Darlan Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), afirma que a compensação era muito esperada pelo setor frente ao cenário de perdas financeiras que se desenha desde 2023. “Apesar de importante, a medida deixa em aberto soluções estruturantes para evitar perdas no futuro, dando uma resposta sobre as perdas passadas. Mas representa um alívio para os geradores”, avalia.

Ainda de acordo com ele, a possibilidade de ressarcimento garante que as empresas possam avaliar, a longo prazo, seus investimentos e posterga a saída de investimentos em renováveis no estado. A medida “não ataca as causas [dos cortes] e ainda inibe a possibilidade de recurso jurídico caso a empresa solicite o processo de ressarcimento”, diz Darlan Santos.

A portaria reduz parte das perdas financeiras acumuladas pelas empresas e traz maior segurança jurídica ao setor, diz Jurandir Picanço. “No entanto, ela não é suficiente para promover uma recuperação completa, pois deixa de fora os cortes por razões energéticas, que representam uma parcela significativa do curtailment”, pondera.

“Para restabelecer a confiança dos investidores, é fundamental reduzir os cortes de geração de forma permanente. Isso exige investimentos em transmissão, maior flexibilidade do sistema elétrico e soluções como o armazenamento de energia em baterias”, acrescenta.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) explica que a publicação da portaria era aguardada pelo setor desde a Consulta Pública MME n° 210/2025. “Trata-se de um passo importante para avançarmos na discussão dos ressarcimentos, trazendo algum fôlego financeiro e maior previsibilidade para os geradores impactados”, avalia Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Absolar. Segundo a entidade, porem, a regulamentação ainda não responde a problemas importantes, como a falta de previsão de ressarcimento para os cortes por sobreoferta de energia.

Cenário para novos investimentos

Para Sérgio Azevedo, hoje o maior problema do ambiente de renováveis potiguar envolve a confiança para novos investimentos. “Quem analisa colocar bilhões de reais em um novo parque eólico ou solar precisa ter segurança de que poderá produzir e comercializar a energia prevista no projeto. Essa previsibilidade está comprometida”, avalia o presidente da Coere/Fiern.

Ele lembra que em 2026 o estado já registrou restrições superiores a 20% de sua geração potencial renovável, como mostrou a TRIBUNA DO NORTE na última semana. “Nenhum setor consegue atrair investimentos de longo prazo se uma parcela tão relevante da produção pode simplesmente deixar de ser comercializada. O risco é muito concreto: novos investimentos podem deixar de vir para o RN e buscar outras regiões ou outros mercados”, diz.

Segundo Sérgio Azevedo, os possíveis impactos de longo prazo da falta de investimentos são o ponto mais grave do curtailment: “É o parque que deixa de ser construído, o emprego que não é criado, o imposto que não é recolhido e toda uma cadeia produtiva que deixa de se desenvolver no Estado”.

Para retomar investimentos em renováveis no RN, Darlan Santos defende que é preciso “dar agilidade aos processos de regulamentação ambiental, alinhar-se para as novas possibilidades de investimentos, como baterias e data centers e se reposicionar com a pauta de atrair investimentos industriais para consumo de energia limpa.”

A Coere/Fiern defende que é preciso resolver as causas estruturais do problema, como investir em transmissão e em reforços do sistema elétrico. “Também precisamos avançar rapidamente em armazenamento de energia. As baterias podem absorver energia nos períodos de excesso de geração e devolvê-la ao sistema nos momentos de maior demanda”, diz Sérgio Azevedo.

Em nota, o MME afirma que a portaria cria um mecanismo institucional de compensação, o que oferece maior previsibilidade “para um segmento que concentra parcela crescente da expansão da matriz elétrica brasileira”.

A pasta esclarece que a portaria cumpre o escopo da Lei nº 15.269/2025, que delimitou a compensação aos cortes de geração classificados por indisponibilidade externa e confiabilidade elétrica, não abrangendo aqueles decorrentes de razão energética. A portaria, portanto, “não pode ser contrária à lei”.

Na prática, segundo o ministério, a compensação será calculada pela CCEE com base nos valores dos cortes ocorridos entre 2023 e novembro de 2025, classificados pelo ONS como elegíveis à compensação.

De acordo com o ONS, a restrição de geração, ou curtailment, é uma realidade estrutural em países com alta participação de renováveis e que precisam realizar a gestão dos excedentes de energia. O Operador define o curtailment como um desafio sistêmico.

Fernando Azevêdo/Repórter

Tribuna do Norte