Foto: Adriano Abreu

A coligação “EnDireita RN” integrada por seis partidos – (PL/PODE/NOVO/PSDB/Cidadania/Mobiliza) – propôs ação de investigação judicial eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para apuração de abuso de poder político e econômico cometido pelo candidato a governador Allyson Bezerra (União), decorrente da alegada utilização indevida da estrutura administrativa municipal, desvios de recursos do erário público, de agentes públicos e de meios a ela vinculados em benefício da pretensão eleitoral quando exercia o cargo de prefeito de Mossoró.

Como representante da coligação “EnDireita RN” a vice-prefeita de Natal, Joanna Guerra assina a demanda requerendo a aplicação do art. 22 da LC nº 64/1990, que “permite exatamente que, a partir de fatos, provas, indícios e circunstâncias que apontem para a prática de abuso de poder, a Justiça Eleitoral instaure a investigação judicial e, por seus próprios meios, produza as provas necessárias à formação do convencimento”.

Na ação de investigação eleitoral distribuída para o corregedor geral eleitoral, desembargador João Batista Rebouças, a coligação “EndiretaRN” anexou aos autos informações contidas na “Operação Mederi” deflagrada em janeiro pela Policia Federal, a fim de investigar desvios de recursos da área de saúde no município de Mossoró.

“Os elementos atualmente disponíveis demonstram a existência de uma hipótese investigativa concreta, delimitada e passível de verificação documental e financeira, cuja elucidação depende do acesso a elementos ainda não integralmente incorporados ao processo eleitoral”, argumenta a coligação “EnDireita RN”.

Segundo os autos, a ação “é tempestiva”, uma vez que ajuizada após o registro de candidatura, formalizado em 3 de agosto de 2026 (RRC nº 0600458-93.2026.6.20.0000), e antes da diplomação.

“A circunstância de os fatos investigados serem anteriores ao registro não obsta seu exame: a jurisprudência eleitoral admite que a AIJE, ajuizada no período próprio, alcance fatos pretéritos, desde que relevantes para a demonstração do abuso e de sua gravidade e conectados ao projeto eleitoral posteriormente concretizado”, arguiu a coligação “EnDireita RN”, que tem como candidato a governador o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL).

Operação Mederi apura desvios na saúde

A Operação Mederi foi deflagrada em 27 de janeiro de 2026, a fim de apura a prática de crimes de corrupção e correlatos envolvendo recursos públicos federais repassados a Fundos Municipais de Saúde de municípios do Rio Grande do Norte, Serra do Mel, Mossoró, Paraú, São Miguel e José da Penha, com núcleo empresarial centrado nas empresas DISMED Distribuidora de Medicamentos Ltda. (CNPJ nº 10.538.476/0001-34) e Drogaria Mais Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Segundo a coligação “EnDireita RN”, o elemento que atrai a competência da Justiça Eleitoral encontra suporte em referências expressas constantes de captações ambientais realizadas na sede da DISMED em 13 e 14 de maio de 2025, nas quais os interlocutores discutem a destinação de parcela dos recursos gerados pelo mecanismo descrito para o financiamento de campanhas eleitorais, com menção nominal à “campanha de Allyson” e ao projeto político para o Governo do Estado.

Na página seis dos autos, tem a seguinte transcrição dos áudios: “OSEAS: “Fica cento e quarenta (R$ 140.000,00) pra ele entregar cem por cento (100%). Dos cento e quarenta ele ganha setenta (R$ 70.000,00). Setenta com sessenta é meu, cento e trinta (R$ 130.000,00). Só que dos cento e trinta nós temos que pagar cem mil (R$ 100.000,00) a ALLYSON e a FÁTIMA, que é dez por cento (10%) de FÁTIMA e quinze por cento (15%) de ALLYSSON. Só ficou trinta mil (R$ 30.000,00) pra a empresa!” MOABE: “É, tá aí o problema!”.

De acordo com o pedido de investigação, ao examinar diálogos entre os envolvidos na Operação Mederi, o desembargador federal Rogério Fialho Moreira (TRF-5, Recife/PE), consignou que “essa fala não deixa muita margem a outras interpretações: os interlocutores discutem abertamente o pagamento de propina e sua destinação para campanha política.”

O Inquérito Policial nº 0815703-53.2023.4.05.0000 (IPL nº 2023.0080501) foi instaurado em 24 de novembro de 2023, no âmbito da Delegacia de Polícia Federal em Mossoró/RN, para apuração de desvio de recursos públicos federais repassados aos Fundos Municipais de Saúde de municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

A investigação teve como ponto de partida o Relatório de Inteligência Financeira nº 94545.2.1.5022, difundido espontaneamente pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF/UIF, que retratou comunicações de operações suspeitas relativas à empresa DISMED.

Em 4 de novembro de 2025, foi protocolada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região a Representação Criminal nº 0006371-27.2025.4.05.0000. Em 22 de janeiro de 2026, o Relator proferiu decisão autorizando medidas cautelares e, em 27 de janeiro de 2026, foi deflagrada a Operação Mederi, com cumprimento de buscas e apreensões em Mossoró e em outros municípios do Estado, inclusive em endereços vinculados à DISMED e ao então Prefeito de Mossoró.

Em 3 de junho de 2026, a Polícia Federal comunicou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a conclusão da quebra de criptografia de 32 aparelhos eletrônicos apreendidos durante a operação, ampliando o acervo de dados disponível na investigação criminal.

A decisão de 22 de janeiro de 2026 descreve elementos relacionados à movimentação financeira das empresas investigadas, à evolução de patrimônio e faturamento, à realização de operações em espécie e a transferências a pessoas politicamente expostas, bem como registra a existência de relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União.

Allyson responderá em duas esferas jurídicas

Para a coligação, o compartilhamento de dados da “Operação Mederi” “não pretende transferir para a esfera eleitoral as conclusões da investigação criminal, tampouco atribuir-lhes valor probatório automático”.

Segundo os autos, com a AIJE pretende-se disponibilizar à Justiça especializada “os elementos já produzidos, para que sejam examinados sob sua perspectiva própria e, quando utilizados contra os representados, submetidos ao contraditório e à ampla defesa”.

No caso concreto, a gravidade da hipótese investigada não decorreria de ato administrativo isolado, mas da possível utilização continuada de recursos e da estrutura administrativa de um Fundo Municipal de Saúde, em contexto no qual existem elementos investigativos que apontam para a distribuição de valores relacionados a contratos públicos e para posterior discussão acerca de sua reserva com finalidade eleitoral.

“Sob o aspecto quantitativo, os elementos documentais reunidos indicam relação econômica de R$ 16.667.268,57 em valores empenhados e R$ 12.831.923,67 em pagamentos associados aos empenhos pesquisados, ao longo de quatro exercícios consecutivos; concentração de R$ 802.087,70 em empenhos emitidos em uma única data, 13 de maio de 2025, dos quais R$ 400.930,60 em um único registro”, indica a AIJE.

Para a representante da coligação “EnDireita RN”, trata-se “de grandeza econômica expressiva que, se confirmada a hipótese investigativa quanto à destinação ilícita dos recursos, revela potencial gravidade quantitativa da conduta”.

A TRIBUNA DO NORTE procurou a assessoria de campanha do ex-prefeito Allyson Bezerra, mas foi informada de que ainda não tinha conseguido contato com a assessoria jurídica do candidato ao governo do Estado.

Tribuna do Norte