A medida oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICM e ICMS, com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas.

Foto: Arquivo TN

O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou para 30 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). A alteração foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (5), por meio do Decreto nº 35.875.

O prazo anterior para adesão ao programa, conforme publicado no Diário Oficial do dia 14 de julho, havia sido estabelecido até 29 de julho de 2026. Com a mudança, os contribuintes ganharam mais quatro meses para ingressar no programa, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023.

A medida oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICM e ICMS, com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas. O maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em parcela única, modalidade que garante redução de 99% dos juros e das multas. 

Já para aqueles que preferirem parcelar os débitos, o programa permite o pagamento em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.

Conforme noticiado pela TRIBUNA DO NORTE no dia 21 de julho, a previsão do Governo do Estado é de arrecadar R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), conforme projeção da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz). 

Como aderir ao programa?

O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos créditos tributários e efetuar o pagamento conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

A adesão é realizada de forma on-line, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Tribuna do Norte