O Estado destinou 7,04% das receitas vinculadas à área até junho, menor índice da série histórica

Quanto maior o percentual, maior a proporção da arrecadação própria do Estado aplicada em serviços públicos de saúde| Foto: Anderson Régis

O Rio Grande do Norte registrou, no primeiro semestre de 2026, a menor aplicação de recursos próprios em saúde dos últimos dez anos. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Estado destinou 7,04% das receitas vinculadas à área até junho. O resultado ocorre em meio às discussões sobre a situação fiscal do Estado e, segundo especialistas, amplia os desafios para o financiamento da rede pública de saúde.

O percentual de 7,04% mostra quanto das receitas de impostos e transferências constitucionais foram efetivamente aplicadas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012, que deve atingir 12% até o final do ano.

O número representa a parcela das receitas de impostos e transferências constitucionais que já foi destinada à saúde ao longo do exercício. Quanto maior o percentual, maior a proporção da arrecadação própria do Estado aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

O vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), Arthur Néo, explica que adiar a execução orçamentária da saúde para os últimos meses do ano aumenta os riscos para o funcionamento da rede de atendimento. “O Estado precisará praticamente dobrar o ritmo de execução orçamentária no segundo semestre. Isso gera gargalos burocráticos, pressão sobre as comissões de licitação e maior risco de contratações apressadas e ineficientes”, afirma.

Ele também avalia que a saúde pública depende de um fluxo contínuo de recursos e não pode ser tratada como uma despesa que pode ser postergada sem impactos diretos sobre a população.

“A concentração de liquidações no final do ano costuma resultar em um volume elevado de obrigações inscritas em restos a pagar. Se não houver disponibilidade financeira correspondente ao fim do ano, transfere-se o ‘déficit oculto’ para o ano seguinte, empurrando a crise fiscal em bola de neve”, afirma Néo.

As despesas em saúde somaram R$ 668 milhões nos seis primeiros meses de 2026. Em 2026, o valor mínimo que deve ser aplicado até o final do ano em saúde é de R$ 1,138 bilhão, aponta o RREO. Até 2023, o Estado chegava ao fim do primeiro semestre com cerca de 11%. Desde 2024, o índice vem caindo.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) disse que a não regularização dos sequestros judiciais realizados na conta única do Estado impacta diretamente o percentual. E, durante os primeiros meses do ano, é priorizado o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.

A Sesap informou ainda que vem adotando medidas para cumprir o mínimo constitucional de aplicação em saúde até o fim do ano. Entre elas estão o monitoramento da execução orçamentária, a aceleração da liquidação de despesas e a regularização dos bloqueios e sequestros judiciais.

A Tribuna do Norte questionou a pasta sobre quanto foi pago em restos a pagar no primeiro semestre de 2026. Mas não houve resposta.

Segundo a presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Giana da Escóssia Melo, a redução dos investimentos se reflete na escassez de insumos, na sobrecarga das equipes médicas e no represamento de atendimentos. “A gestão dos recursos da saúde exige prioridade absoluta, planejamento rigoroso e responsabilidade contínua”, defende.

Para o conselho, embora a situação fiscal do Estado possa afetar a capacidade de custeio e investimento, a saúde deve ser tratada como prioridade orçamentária. “Quando restrições fiscais passam a comprometer a manutenção básica de hospitais, o abastecimento de medicamentos e a regularidade do pagamento de prestadores e profissionais, fica claro que a crise financeira ultrapassou os limites administrativos e atingiu a ponta do atendimento”, revela Melo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento sobre a aplicação de recursos na saúde para acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à Sesap.

O procedimento considera que o RN tem apresentado evolução abaixo da esperada no cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde. Segundo o Ministério Público, o Estado vem registrando uma média de investimentos próprios em ASPS inferior à de outros estados do Nordeste.

No documento, a promotoria destaca que a previsão orçamentária para a saúde em 2026, apresentada durante reunião do Conselho Estadual de Saúde, foi de R$ 3,579 bilhões, equivalente a 12,5% das receitas estaduais estimadas para o setor.

O procedimento também menciona preocupações levantadas por conselheiros estaduais de saúde durante a discussão do orçamento de 2026, incluindo a redução de dotações previstas para algumas áreas em comparação com a Lei Orçamentária de 2025 e a necessidade de diálogo com parlamentares sobre os recursos destinados ao setor.

Diante desse contexto, o Ministério Público mantém o acompanhamento da execução orçamentária da saúde para verificar se o Estado assegura recursos suficientes para garantir a prestação dos serviços. Uma nova reunião deve acontecer no dia 6 de agosto para discutir o tema.

Saúde tem dívida de R$ 545 milhões

A Sesap acumula R$ 545,31 milhões em restos a pagar processados, que correspondem a despesas já liquidadas — ou seja, com o serviço prestado ou o bem entregue, mas que ainda aguardam pagamento.
Para o economista Arthur Néo, o baixo percentual de aplicação de recursos na saúde reflete a crise fiscal enfrentada pelo Estado. “Do ponto de vista da economia do setor público, esse indicador reflete o estrangulamento de caixa e a severa rigidez orçamentária do Estado”, alerta.

O economista avalia ainda que o problema não está na arrecadação, que continua crescendo em termos nominais, mas na falta de fluxo de caixa para manter os pagamentos da saúde em dia.

Em resposta à Tribuna do Norte, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que o percentual de aplicação de recursos em saúde apurado ao longo do semestre representa apenas um acompanhamento parcial da execução orçamentária e não indica, por si só, o cumprimento ou descumprimento do mínimo constitucional.

A secretaria citou como exemplo o ano de 2018, quando o Estado registrava um dos maiores percentuais de aplicação até o terceiro bimestre, mas encerrou o exercício com 10,58%, abaixo do mínimo constitucional.

A Sefaz acrescentou que, desde 2019, o RN tem cumprido a exigência constitucional de destinar pelo menos 12% das receitas próprias às ações e serviços públicos de saúde.

Recursos

Percentual aplicado em saúde no primeiro semestre

2016 10,93%
2017 11,09%
2018 12,90%*
2019 9,84%
2020 12,10%
2021 11,08%
2022 11,25%
2023 11,11%
2024 9,65%
2025 7,78%
2026 7,04%

*O número referente a 2018 não constava no relatório e foi calculado manualmente.

Ananda Miranda/Repórter

Tribuna do Norte